O que está em causa

No próximo referendo, o que está em causa é um problema de política criminal do Estado democrático.

Ou seja, trata-se, em primeira linha, de um problema de Código Penal, um problema de previsão e definição de crimes e de penas.

O que sucede, é que as normas penais em vigor consideram que, salvo algumas excepções já previstas, uma mulher que interrompa voluntariamente uma gravidez até às dez semanas num estabelecimento hospitalar está a cometer um crime e, como tal, deve ser perseguida, condenada e enviada eventualmente para a prisão.

Mas há alguém que no século XXI e na Europa possa conscientemente pretender que, numa sociedade com os nossos valores, a nossa cultura, os nossos princípios e as nossas práticas sociais, uma mulher que interrompa a gravidez naquelas circunstâncias tão precisas e delimitadas é, por esse facto, uma criminosa e que o Estado a deve perseguir penalmente, a deve julgar, a deve condenar e eventualmente enviar para a prisão ?

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Por demasiadas vezes esta questão tem sido distorcida, procurando-se deixar subrepticiamente a impressão de que aquilo que se coloca à apreciação e decisão dos cidadãos é algo completamente diferente.

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Não cabe ao Estado democrático aderir, professar ou defender, a propósito, uma singular ou particular concepção moral, filosófica, ou religiosa. Nem, consequentemente, cabe ao Estado democrático inquirir os cidadãos sobre as concepções que cada um sustenta neste domínio.

Portanto, e definitivamente, por mais que alguns pretendam continuar a confundir, manipular e distorcer sobre o que está em causa neste referendo, que fique claro que não é nada disto que se trata.

Por isso nesta consulta popular a única questão a decidir é saber se, sim ou não, uma mulher que interrompa voluntariamente a gravidez nas primeiras dez semanas em estabelecimento autorizado deve ou não ser penalmente perseguida, julgada, condenada e eventualmente enviada para a prisão.

SIM ou NÃO !

( Depoimento de Jorge Sampaio, lido no encontro Eurodeputad@s pelo SIM - Lisboa, 2007.01.28, para ler na íntegra aqui )