O primeiro-ministro enviou para o Tribunal Constitucional cinco pareceres de especialistas em Direito para sustentar a constitucionalidade de alguns artigos mais polémicos da Lei de Finanças Locais.
Aos doutos pareceres, Sócrates junta uma carta justificando as suas opções.
Pareceres para juízes? - A coisa soa até mal, podendo parecer um atestado de incompetência.
Sócrates rejeita que se trate de isso ou de pressão, e diz que está a enviar a informação disponível, a argumentação em que o Governo se baseou.
O problema é que está criado um facto político novo a opinião pública já sabe que cinco renomados juristas acham a lei possível perante o quadro constitucional.
O que é certo e sabido é que se os juízes caminharem por outro lado haverá pano para mangas em discussão.
Não apenas uma discussão académica. Uma discussão política.
E uma discussão política é precisamente aquilo em que um tribunal não deve envolver-se. Nem ser envolvido.
Muito menos pelo primeiro-ministro.
( José Leite Pereira - Director, in JN 2006.12.20 )
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